HC 1090993 - DECISAO

HC 1090993 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, competência que, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, não pertence ao Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o exame do mérito nesta Corte.

Parties
Paciente: CRISALVA DE JESUS ARAUJO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Estância/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus +1 more

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Parties

CRISALVA DE JESUS ARAUJO

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Estância/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória ou medida alternativa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, competência que, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, não pertence ao Superior Tribunal de Justiça, tornando inviável o exame do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.