RHC 231686 - DECISAO

RHC 231686 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de 26 kg de haxixe e fragilidade dos vínculos do recorrente com o Brasil por ser cidadão paraguaio residente no Paraguai, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e fundam a necessidade da segregação cautelar; o quadro de saúde do paciente não comprova debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e não é cabível estender os efeitos da soltura da corré, pois sua liberdade decorreu de circunstância de caráter pessoal e não há identidade fático-processual.

Parties
Recorrente: ANGEL CUSTODIO NUNEZ MARTINEZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corré: BLANCA MERCEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos Da Liberdade Provisória (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Da Liberdade Provisória (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGEL CUSTODIO NUNEZ MARTINEZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

BLANCA MERCEDES

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de 26 kg de haxixe e fragilidade dos vínculos do recorrente com o Brasil por ser cidadão paraguaio residente no Paraguai, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e fundam a necessidade da segregação cautelar; o quadro de saúde do paciente não comprova debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; e não é cabível estender os efeitos da soltura da corré, pois sua liberdade decorreu de circunstância de caráter pessoal e não há identidade fático-processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.