HC 1079294 - DECISAO

HC 1079294 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva, atuação em grupo especializado e nos antecedentes/processos em curso da paciente (art. 312 CPP), a gravidez não foi comprovada e o filho tem 12 anos, não atendendo hipótese do art. 318-A do CPP, e a alegada nulidade da abordagem não foi apreciada pela instância de origem, inviabilizando sua análise no STJ.

Parties
Paciente: SCARLETT O HARA MONTEIRO ALVES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Nulidade De Abordagem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração Delitiva Nulidade De Abordagem

Case Brief

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Parties

SCARLETT O HARA MONTEIRO ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por condição de mãe/cuidadora
  3. 3 nulidade da abordagem pessoal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva, atuação em grupo especializado e nos antecedentes/processos em curso da paciente (art. 312 CPP), a gravidez não foi comprovada e o filho tem 12 anos, não atendendo hipótese do art. 318-A do CPP, e a alegada nulidade da abordagem não foi apreciada pela instância de origem, inviabilizando sua análise no STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.