HC 1069582 - DECISAO

HC 1069582 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, gravidade concreta e risco de reiteração), a alegação de consentimento demanda reexame probatório e a questão sobre decretação ex officio não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Por Decretação Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Por Decretação Ex Officio

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Parties

MOISES VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas, gravidade concreta e risco de reiteração), a alegação de consentimento demanda reexame probatório e a questão sobre decretação ex officio não foi enfrentada pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.