HC 1084830 - DECISAO

HC 1084830 - DECISAO

Dou provimento ao agravo ministerial para cassar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP e não conhecer do habeas corpus, restabelecendo a prisão cautelar, pois a gravidade concreta da conduta está demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (e pesos indicados nos autos), acondicionamento para venda, confissão de comercialização remunerada (R$ 50,00 por turno) e vínculo do aparelho celular com organização criminosa (PCC), circunstâncias que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo ministerial para cassar a decisão de fls. 85-88 e não conhecer do habeas corpus, restabelecendo a prisão cautelar do ora agravado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo ministerial para cassar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP e não conhecer do habeas corpus, restabelecendo a prisão cautelar, pois a gravidade concreta da conduta está demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (e pesos indicados nos autos), acondicionamento para venda, confissão de comercialização remunerada (R$ 50,00 por turno) e vínculo do aparelho celular com organização criminosa (PCC), circunstâncias que indicam risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo ministerial para cassar a decisão de fls. 85-88 e não conhecer do habeas corpus, restabelecendo a prisão cautelar do ora agravado.

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 85-88
  • Não conhecer do habeas corpus