RHC 236345 - DECISAO

RHC 236345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já deduzido no HC n. 1.062.990/GO, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ sobre inviabilidade de reiteração; no mérito, não se identificou constrangimento ilegal: não houve paralisação injustificada na produção da perícia, o laudo particular não substitui a perícia oficial, houve reavaliações fundamentadas da prisão preventiva, o conjunto probatório é convergente quanto à autoria e materialidade, e a custódia se mostra necessária à garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: LENO SILVERIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perícia Fonética, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Laudo Pericial Particular, Indícios De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perícia Fonética Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Laudo Pericial Particular Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

LENO SILVERIO BORGES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza excesso de prazo para relaxamento da custódia a demora na conclusão de perícia fonética oficial?
  2. 2 Pode o laudo fonético particular substituir a perícia oficial determinada judicialmente?
  3. 3 Houve descumprimento do dever de reavaliação periódica da prisão preventiva previsto no art. 316 do CPP?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já deduzido no HC n. 1.062.990/GO, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ sobre inviabilidade de reiteração; no mérito, não se identificou constrangimento ilegal: não houve paralisação injustificada na produção da perícia, o laudo particular não substitui a perícia oficial, houve reavaliações fundamentadas da prisão preventiva, o conjunto probatório é convergente quanto à autoria e materialidade, e a custódia se mostra necessária à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.