HC 1091835 - DECISAO

HC 1091835 - DECISAO

Apretada intervenção do STJ não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não estão presentes; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (coator): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Custódia Cautelar

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Parties

NEWTON CARLOS MEDEIROS FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e vedação à supressão de instância
  3. 3 circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade como condição para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do STJ não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não estão presentes; portanto, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal