HC 1091921 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode prosperar nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que autorize suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO GUILHERME LOPES DE ARAUJO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Fiança, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
ANTONIO GUILHERME LOPES DE ARAUJO FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode prosperar nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que autorize suprimir instância ou superar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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