HC 1071696 - DECISAO

HC 1071696 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de segregação cautelar, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa ante a condição de reincidência (condenação com trânsito em julgado por roubo) e maus antecedentes, em conformidade com o art. 312 do CPP; não se conheceu de argumentos relativos à autoria e materialidade porque tal matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; o pedido de extensão foi considerado reiteração de pedido já decidido (Petição de Extensão no HC n....

Parties
Paciente: MIKE JEAN FRANCO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Reincidência, Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Ato Infracional (art. 244 B Lei N. 8.069/1990)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Reincidência Extensão De Benefícios (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

MIKE JEAN FRANCO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva e sua adequação aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciam a necessidade de segregação cautelar, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa ante a condição de reincidência (condenação com trânsito em julgado por roubo) e maus antecedentes, em conformidade com o art. 312 do CPP; não se conheceu de argumentos relativos à autoria e materialidade porque tal matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; o pedido de extensão foi considerado reiteração de pedido já decidido (Petição de Extensão no HC n....

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se