AREsp 3187518 - DECISAO

AREsp 3187518 - DECISAO

Superado o óbice sumular por impugnação específica, restou demonstrado nos autos que a prova telemática evidencia periculosidade concreta e papel de comando/gestão de disciplina do agravado no PCC, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inviabilizando a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP por falta de identidade fático-processual; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer a prisão preventiva de Victor Vieira Rocha, com expedição de mandado de prisão e ordem de recolhimento ao sistema prisional.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado/paciente/prevento: Victor Vieira Rocha; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí / 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Corréu (mencionado): Ronaldo Mourão Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade E Mérito (decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí; casso parcialmente o acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal do TJPI e restabeleço a prisão preventiva de Victor Vieira Rocha.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Impugnação Específica E Óbices Sumulares (súmula 283 Stf)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Impugnação Específica E Óbices Sumulares (súmula 283 Stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante/recorrente

Victor Vieira Rocha

Agravado/paciente/prevento

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí / 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Ronaldo Mourão Teixeira

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Admissibilidade E Mérito (decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica das razões recursais
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Adequação e insuficiência de medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Superado o óbice sumular por impugnação específica, restou demonstrado nos autos que a prova telemática evidencia periculosidade concreta e papel de comando/gestão de disciplina do agravado no PCC, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e inviabilizando a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP por falta de identidade fático-processual; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e restabelecer a prisão preventiva de Victor Vieira Rocha, com expedição de mandado de prisão e ordem de recolhimento ao sistema prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí; casso parcialmente o acórdão da 1ª Câmara Especializada Criminal do TJPI e restabeleço a prisão preventiva de Victor Vieira Rocha.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí quanto à extensão de benefício e soltura de Victor Vieira Rocha
  • Restabelecimento da prisão preventiva de Victor Vieira Rocha com fundamento nos arts. 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal