HC 1092212 - DECISAO

HC 1092212 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF e a intervenção prematura deste Tribunal; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALAN MARQUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Violência Doméstica, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Violência Doméstica Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALAN MARQUES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de superação do óbice por flagrante ilegalidade ou excepcionalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF e a intervenção prematura deste Tribunal; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.