RHC 235212 - DECISAO

RHC 235212 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque a decisão de origem demonstrou, de forma individualizada, a materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta (apreensão de arma de fogo e elevada quantidade de entorpecentes) e risco atual de reiteração delitiva em razão de antecedentes e outras ações penais em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, a instrução criminal foi encerrada e os autos estavam conclusos para sentença, pelo que não se configurou excesso de prazo para formação da culpa conforme Súmula 52/STJ.

Parties
Recorrente: JONATHAN ARAÚJO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN ARAÚJO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea porque a decisão de origem demonstrou, de forma individualizada, a materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta (apreensão de arma de fogo e elevada quantidade de entorpecentes) e risco atual de reiteração delitiva em razão de antecedentes e outras ações penais em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; adicionalmente, a instrução criminal foi encerrada e os autos estavam conclusos para sentença, pelo que não se configurou excesso de prazo para formação da culpa conforme Súmula 52/STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Conheço do habeas corpus, mas para denegar a ordem.
  • Publique-se.