HC 1091885 - DECISAO

HC 1091885 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção prematura.

Parties
Paciente: CAINA CHARLEAUX MINERVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

CAINA CHARLEAUX MINERVINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos contemporâneos e motivação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de nulidade do flagrante por alegado plantio de provas
  3. 3 subsidiariedade da prisão preventiva e alternativa por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se