HC 1092217 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a apreciação do pedido liminar pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefiro liminarmente o pedido e determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: DANILO FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Motivação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANILO FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando a apreciação do pedido liminar pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, indefiro liminarmente o pedido e determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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