HC 1058565 - DECISAO

HC 1058565 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, havendo indícios de organização criminosa e risco à ordem pública (fumus comissi delicti e periculum in mora) suficientes para justificar a segregação cautelar; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não se constatando teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse mitigação da súmula; portanto, não se justificou a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: MATEUS NAPOLI ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra O Patrimônio Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

MATEUS NAPOLI ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, havendo indícios de organização criminosa e risco à ordem pública (fumus comissi delicti e periculum in mora) suficientes para justificar a segregação cautelar; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, não se constatando teratologia ou manifesta ilegalidade que justificasse mitigação da súmula; portanto, não se justificou a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.