HC 1088149 - DECISAO

HC 1088149 - DECISAO

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplica‑se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conhecido nesta instância.

Parties
Paciente: KLEYTON EMIDIO DE LIMA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Violência Doméstica, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Violência Doméstica Súmula 691 STF +1 more

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Parties

KLEYTON EMIDIO DE LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração da decisão monocrática para deferir liminar e expedir alvará de soltura
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplica‑se a Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não conhecido nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Agravo não provido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.