RHC 236964 - DECISAO

RHC 236964 - DECISAO

Negou-se provimento porque a instrução foi inicialmente encerrada em prazo reduzido, sua reabertura ocorreu para juntada de laudo pericial essencial sem indício de desídia estatal, a marcha processual é regular, e a inobservância do prazo nonagesimal não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva; a substituição da prisão por cautelares exige análise fático-probatória não adequada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ROGER DA ROSA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Prova Pericial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Prova Pericial

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Parties

ROGER DA ROSA MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de reavaliação nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a instrução foi inicialmente encerrada em prazo reduzido, sua reabertura ocorreu para juntada de laudo pericial essencial sem indício de desídia estatal, a marcha processual é regular, e a inobservância do prazo nonagesimal não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva; a substituição da prisão por cautelares exige análise fático-probatória não adequada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.