RHC 237100 - DECISAO

RHC 237100 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o Tribunal de origem deixou de analisar o mérito por entender tratar-se de reiteração de pedido, circunstância que impede o exame por este Tribunal para não provocar supressão de instância; registro posterior de revogação da prisão preventiva pelo magistrado singular em 17/4/2026.

Parties
Impetrante: ANA REGINA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

ANA REGINA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso diante de alegada reiteração de pedido
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame em instância superior sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque o Tribunal de origem deixou de analisar o mérito por entender tratar-se de reiteração de pedido, circunstância que impede o exame por este Tribunal para não provocar supressão de instância; registro posterior de revogação da prisão preventiva pelo magistrado singular em 17/4/2026.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinar publicação.