RHC 232833 - DECISAO

RHC 232833 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos: apreensão de drogas (79,30 g de cocaína e 39,67 g de maconha) e passagens criminais anteriores que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, sendo insuficientes por si só as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: GEOVANI VIEIRA GALDINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANI VIEIRA GALDINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por condições pessoais favoráveis
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos: apreensão de drogas (79,30 g de cocaína e 39,67 g de maconha) e passagens criminais anteriores que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, sendo insuficientes por si só as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.