HC 1065075 - DECISAO

HC 1065075 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque se verificou, em juízo de cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF: o Ministério Público, em audiência de custódia, opinou pela liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão e, não obstante, foi mantida a prisão preventiva; tal atuação configurou imposição de medida mais gravosa diante de provocação ministerial, violando o entendimento de que a prisão preventiva não pode ser decretada ex officio, pelo que a prisão foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente (consta Na Impetração): JOSE CLAUDIO DA SILVA PEREIRA; Paciente (qualificação Retificada): EDSON SANTANA VEZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Nulidade Por Decretação Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Súmula 691 STF Nulidade Por Decretação Ex Officio

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Parties

JOSE CLAUDIO DA SILVA PEREIRA

Paciente (consta Na Impetração)

EDSON SANTANA VEZ DE ALMEIDA

Paciente (qualificação Retificada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva sem provocação do Ministério Público ou representação policial
  2. 2 superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade manifesta
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque se verificou, em juízo de cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF: o Ministério Público, em audiência de custódia, opinou pela liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão e, não obstante, foi mantida a prisão preventiva; tal atuação configurou imposição de medida mais gravosa diante de provocação ministerial, violando o entendimento de que a prisão preventiva não pode ser decretada ex officio, pelo que a prisão foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente EDSON SANTANA VEZ DE ALMEIDA por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo juízo de origem nos termos do art. 319 do CPP.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para alterar a autuação, conforme Pet n. 01256078/2025.