HC 1091628 - DECISAO

HC 1091628 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOAO NATO FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj Aplicou Súmula 691 Do STF Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (STJ não conheceu do writ por aplicação da Súmula 691 do STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Receptação (art. 180 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Nulidade De Busca Pessoal, Prova Ilícita, Perfilamento Racial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Dever De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Receptação (art. 180 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Ameaça (art. 147 Cp) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO NATO FARIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (stj Aplicou Súmula 691 Do STF Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que permita superação da súmula

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (STJ não conheceu do writ por aplicação da Súmula 691 do STF)

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal