HC 1079658 - DECISAO

HC 1079658 - DECISAO

A decretação, de ofício, de prisão preventiva na sentença condenatória viola o sistema acusatório e a vedação introduzida pela Lei 13.964/2019, porquanto exige-se prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, confirmando a liminar, a prisão preventiva de FELIPE SAMPAIO DE SOUZA foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: FELIPE SAMPAIO DE SOUZA; Respondente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva de FELIPE SAMPAIO DE SOUZA por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, salvo se a custódia se justificar por...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Sistema Acusatório, Lei 13.964/2019, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação De Ofício Sistema Acusatório Lei 13.964/2019 Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SAMPAIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício na sentença
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial (Lei 13.964/2019)
  3. 3 adequação da prisão preventiva diante da contemporaneidade e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decretação, de ofício, de prisão preventiva na sentença condenatória viola o sistema acusatório e a vedação introduzida pela Lei 13.964/2019, porquanto exige-se prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; assim, confirmando a liminar, a prisão preventiva de FELIPE SAMPAIO DE SOUZA foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para, confirmando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva de FELIPE SAMPAIO DE SOUZA por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, salvo se a custódia se justificar por...

Orders

  • Confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau