HC 1091877 - DECISAO

HC 1091877 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do juízo de origem; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WELTON VICTOR FERREIRA LOPES; Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Violência Doméstica, Ameaça (art. 147, § 1º, Cp), Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Violência Doméstica Ameaça (art. 147, § 1º, Cp) Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

WELTON VICTOR FERREIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem quando o mérito do writ ainda não foi julgado e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a jurisdição do juízo de origem; por isso, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.