RHC 236389 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e atualizada: a apreensão de grande quantidade, variedade e natureza das drogas, bem como de apetrechos indicativos de tráfico e denúncias anteriores do local, demonstraram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 15.272/2025, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: SÉRGIO CAMARGO DE GODOY; Co Acusada: MARIA HELENA MARIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

SÉRGIO CAMARGO DE GODOY

Recorrente

MARIA HELENA MARIANO COSTA

Co Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e atual do periculum libertatis
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e variedade de drogas como indício de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e atualizada: a apreensão de grande quantidade, variedade e natureza das drogas, bem como de apetrechos indicativos de tráfico e denúncias anteriores do local, demonstraram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da Lei n. 15.272/2025, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.