HC 1100757 - DECISAO
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração (ausência de cópia integral da denúncia e da decisão de recebimento), o que impede exame do fundamento de ilegalidade alegado, e por falta de contemporaneidade entre o ato indicado como coator e os atuais fundamentos da segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: DIEGO ARAUJO MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Fundamentação, Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIEGO ARAUJO MATOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade e fundamentação concreta da custódia cautelar
- 3 ônus de instrução do habeas corpus e prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração (ausência de cópia integral da denúncia e da decisão de recebimento), o que impede exame do fundamento de ilegalidade alegado, e por falta de contemporaneidade entre o ato indicado como coator e os atuais fundamentos da segregação cautelar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment