HC 1100386 - DECISAO

HC 1100386 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e pela vedação à dilação probatória no habeas corpus, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova Documental, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Documental Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 dever do impetrante de juntar elementos documentais suficientes para a análise do constrangimento alegado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e pela vedação à dilação probatória no habeas corpus, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.