HC 1100551 - DECISAO

HC 1100551 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; portanto, indefere-se a liminar e determina-se o aguardamento do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO KAUFMANN; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento De Instância

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Parties

GUSTAVO KAUFMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; portanto, indefere-se a liminar e determina-se o aguardamento do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.