HC 1046977 - DECISAO

HC 1046977 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus. Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos indicativos de envolvimento operacional em organização de tráfico, reiteração delitiva e risco à ordem pública, além da ausência de prova documental da enfermidade da avó e da imprescindibilidade da presença materna, de modo que o pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido.

Parties
Paciente: SUNAMITA VIEIRA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

SUNAMITA VIEIRA DE GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando usado em substituição a recursos próprios
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)
  3. 3 requisito da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus. Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos indicativos de envolvimento operacional em organização de tráfico, reiteração delitiva e risco à ordem pública, além da ausência de prova documental da enfermidade da avó e da imprescindibilidade da presença materna, de modo que o pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus