HC 1100459 - DECISAO

HC 1100459 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está deficientemente instruído, não sendo juntado o inteiro teor do acórdão impugnado e não havendo prova pré-constituída do direito alegado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE SALLES JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fraude Processual, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fraude Processual Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SALLES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 ausência de demonstração concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 inobservância do requisito objetivo do art. 313, I, CPP (referido pela defesa)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está deficientemente instruído, não sendo juntado o inteiro teor do acórdão impugnado e não havendo prova pré-constituída do direito alegado, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido, nos termos da jurisprudência da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se