RHC 238869 - DECISAO

RHC 238869 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva de Valbernilson foi devidamente fundamentada por elementos concretos do modus operandi da suposta organização criminosa (estrutura de grupo, divisão de tarefas, oferta e venda de diplomas falsificados, valores e prazos, risco de reiteração e dificuldade de fiscalização dos meios digitais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: VALBERNILSON COSTA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Representado / Co Investigado: EDILSON PANTOJA SANTOS; Representada / Co Investigada: HELLOANA KAROLINY BRITO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Falsificação De Documentos, Associação Criminosa, Estelionato
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Parties

VALBERNILSON COSTA RODRIGUES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

EDILSON PANTOJA SANTOS

Representado / Co Investigado

HELLOANA KAROLINY BRITO PESSOA

Representada / Co Investigada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para substituir a custódia
  3. 3 inaplicabilidade do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva de Valbernilson foi devidamente fundamentada por elementos concretos do modus operandi da suposta organização criminosa (estrutura de grupo, divisão de tarefas, oferta e venda de diplomas falsificados, valores e prazos, risco de reiteração e dificuldade de fiscalização dos meios digitais), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.