RHC 238801 - DECISAO

RHC 238801 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração/recurso repetia as mesmas partes, causa de pedir e pedido já levados no HC 1.086.890/SP, cuja liminar havia sido indeferida, configurando reiteração vedada, nos termos do precedente citado e do art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ; consignou-se que eventual exame das teses será feito no julgamento do writ substitutivo pendente.

Parties
Paciente/recorrente: FLÁVIO AUGUSTO REIS DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Das Decisões, Reiteração De Impetração, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Das Decisões Reiteração De Impetração Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO REIS DE PAULA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 fundamentação genérica/insuficiente quanto à impossibilidade de medidas cautelares diversas (alegação da defesa)
  3. 3 fragilidade dos indícios de autoria (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração/recurso repetia as mesmas partes, causa de pedir e pedido já levados no HC 1.086.890/SP, cuja liminar havia sido indeferida, configurando reiteração vedada, nos termos do precedente citado e do art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ; consignou-se que eventual exame das teses será feito no julgamento do writ substitutivo pendente.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.