HC 1100603 - DECISAO

HC 1100603 - DECISAO

O relator entendeu que há fatos específicos, recentes e documentalmente respaldados (ameaças, dano ao veículo e aproximações reiteradas logo após a intimação da medida protetiva) que comprovam periculum libertatis e a insuficiência das medidas protetivas, autorizando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; contudo, por fundamentação procedimental citando o art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido nesta instância.

Parties
Paciente: CAÍQUE NUNES MAIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Fundamentação, Substituição Por Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus +3 more

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Parties

CAÍQUE NUNES MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator, Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator entendeu que há fatos específicos, recentes e documentalmente respaldados (ameaças, dano ao veículo e aproximações reiteradas logo após a intimação da medida protetiva) que comprovam periculum libertatis e a insuficiência das medidas protetivas, autorizando a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; contudo, por fundamentação procedimental citando o art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.