RHC 237690 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, negou-se provimento porque o recorrente não juntou documentos essenciais (petição inicial e acórdão de HC anterior), inviabilizando o conhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade por excesso de prazo diante da fundamentação idônea do Tribunal de origem quanto à complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências necessárias e regular andamento processual.

Parties
Recorrente: EDUARDO BAZZANA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Lavagem De Capitais, Conflito De Competência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo +3 more

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Parties

EDUARDO BAZZANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de teses em habeas corpus (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 pedido liminar de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, negou-se provimento porque o recorrente não juntou documentos essenciais (petição inicial e acórdão de HC anterior), inviabilizando o conhecimento da alegada negativa de prestação jurisdicional; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade por excesso de prazo diante da fundamentação idônea do Tribunal de origem quanto à complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências necessárias e regular andamento processual.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.