RHC 234190 - ACORDAO

RHC 234190 - ACORDAO

Não se verificaram nos autos elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e as circunstâncias da apreensão (63 porções de cocaína, 41 g; 8 porções de maconha, 120 g; ausência de violência ou grave ameaça), bem como as condições pessoais do agravado (primariedade), indicam que medidas cautelares alternativas são suficientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: GABRIEL DE SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado e determinou a substituição por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

GABRIEL DE SIQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos elementos concretos e individualizados que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e as circunstâncias da apreensão (63 porções de cocaína, 41 g; 8 porções de maconha, 120 g; ausência de violência ou grave ameaça), bem como as condições pessoais do agravado (primariedade), indicam que medidas cautelares alternativas são suficientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado e determinou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
  • Substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares, a critério e sob o acompanhamento do juízo local.