HC 1079172 - DECISAO

HC 1079172 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito, concluiu-se que (i) a denúncia descreveu fatos que permitem o reconhecimento de qualificadoras e a emendatio libelli é admissível (art. 383 CPP); (ii) a inexistência de FAV ou formalidades na preservação de mídias não torna a prova digital automaticamente nula sem demonstração de prejuízo ou manipulação; (iii) o reconhecimento pessoal não foi prova exclusiva, sendo corroborado por filmagens e laudo pericial; e (iv) a manutenção da prisão preventiva é compatível com regime semiaberto quando os requisitos do art. 312 CPP se mantêm e a custódia é adequada ao regime fixado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Reconhecimento Pessoal, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Cadeia De Custódia Provas Digitais Reconhecimento Pessoal Emendatio Libelli +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA ARAUJO

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva em regime fechado e fixação de regime semiaberto no título condenatório
  2. 2 nulidade por violação do princípio da correlação e do sistema acusatório (capitulação não prevista na denúncia)
  3. 3 ilicitude de provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia (ausência de FAV)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito, concluiu-se que (i) a denúncia descreveu fatos que permitem o reconhecimento de qualificadoras e a emendatio libelli é admissível (art. 383 CPP); (ii) a inexistência de FAV ou formalidades na preservação de mídias não torna a prova digital automaticamente nula sem demonstração de prejuízo ou manipulação; (iii) o reconhecimento pessoal não foi prova exclusiva, sendo corroborado por filmagens e laudo pericial; e (iv) a manutenção da prisão preventiva é compatível com regime semiaberto quando os requisitos do art. 312 CPP se mantêm e a custódia é adequada ao regime fixado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 144/145)
  • Não conheço do presente habeas corpus