RHC 236840 - DECISAO

RHC 236840 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento: as teses relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares foram consideradas reiteradas e precluídas por decisão anterior; quanto ao alegado excesso de prazo, verificou-se inexistência de desídia do Judiciário ou da acusação, com o processo em tramitação regular e justificada dilação em razão da complexidade (pluralidade de réus e crimes e diligências técnicas pendentes); a existência de indícios (apreensão de arma, imagens, depoimentos) e a gravidade concreta do crime autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO OLAVO MOTA ALVES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preclusão Consumativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

FRANCISCO OLAVO MOTA ALVES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reitera teses já apreciadas sem fato novo
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em habeas corpus e negou-se provimento: as teses relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares foram consideradas reiteradas e precluídas por decisão anterior; quanto ao alegado excesso de prazo, verificou-se inexistência de desídia do Judiciário ou da acusação, com o processo em tramitação regular e justificada dilação em razão da complexidade (pluralidade de réus e crimes e diligências técnicas pendentes); a existência de indícios (apreensão de arma, imagens, depoimentos) e a gravidade concreta do crime autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.