HC 1100318 - DECISAO

HC 1100318 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus na instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, indefere-se liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Audiência De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ISRAEL GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio e nulidade das provas domiciliar e pessoal
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 ato do magistrado na audiência de custódia sem Ministério Público e alegado juízo acusatório antecipado

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus na instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, indefere-se liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.