HC 1101051 - DECISAO

HC 1101051 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito (receptação e adulteração de sinal identificador), reincidência e cumprimento de pena pelo paciente, além do risco concreto de reiteração delitiva; as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts.312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO RAMOS PENNA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública

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Parties

THIAGO RAMOS PENNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 periculum in libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do delito (receptação e adulteração de sinal identificador), reincidência e cumprimento de pena pelo paciente, além do risco concreto de reiteração delitiva; as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts.312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.