HC 1090120 - DECISAO

HC 1090120 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da reincidência da paciente, da gravidade concreta do crime cometido mediante fraude contra idosos, do risco de reiteração delitiva e da ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para o cuidado dos menores, não sendo aplicável automaticamente a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: TAISA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Reincidência, Reiteração Delitiva, Fraude Contra Idosos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Reincidência Reiteração Delitiva Fraude Contra Idosos

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Parties

TAISA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 imprescindibilidade da presença da genitora para o cuidado dos menores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da reincidência da paciente, da gravidade concreta do crime cometido mediante fraude contra idosos, do risco de reiteração delitiva e da ausência de comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para o cuidado dos menores, não sendo aplicável automaticamente a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.