HC 1101021 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ESTEFANY KAYLLANI SOEIRO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ESTEFANY KAYLLANI SOEIRO CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que busca revisão de indeferimento de liminar
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser mãe de criança
- 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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