HC 1100793 - DECISAO

HC 1100793 - DECISAO

Apesar do fundamento dado pela autoridade originária (flagrante, apreensão da mercadoria, reincidência e risco de reiteração), o Relator entendeu haver manifesto e grave constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da baixa ofensividade do fato (subtração de 14 barras de chocolate devolvidas), da ausência de violência, da duração da custódia e da existência de medidas cautelares alternativas adequadas; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares diversas da prisão pelo juízo processante, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e...

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUCAS RAFAEL DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em sede de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar do fundamento dado pela autoridade originária (flagrante, apreensão da mercadoria, reincidência e risco de reiteração), o Relator entendeu haver manifesto e grave constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da baixa ofensividade do fato (subtração de 14 barras de chocolate devolvidas), da ausência de violência, da duração da custódia e da existência de medidas cautelares alternativas adequadas; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares diversas da prisão pelo juízo processante, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e...

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUCAS RAFAEL DA SILVA
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo processante