HC 1100589 - DECISAO

HC 1100589 - DECISAO

A pretensão é prematura para esta Corte, pois o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PARITERE KAYAPO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Hc, Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Aviso De Miranda, Garantias Indígenas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Competência Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Aviso De Miranda Garantias Indígenas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PARITERE KAYAPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Hc, Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva antes da audiência de custódia e por juiz que se teria declarado incompetente
  2. 2 ausência do Aviso de Miranda no interrogatório policial
  3. 3 observância de garantias e tradições indígenas na audiência de custódia

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura para esta Corte, pois o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se