RHC 239144 - DECISAO

RHC 239144 - DECISAO

A ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva e folha de antecedentes atualizada) impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: ISAAC CARPES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Liminar

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Parties

ISAAC CARPES CHAVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 juntada da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva e folha de antecedentes atualizada) impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.