HC 1100806 - DECISAO

HC 1100806 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ADRIAN FILIPE DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Saúde Mental, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Saúde Mental +2 more

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Parties

ADRIAN FILIPE DOS SANTOS LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.