HC 1100495 - DECISAO

HC 1100495 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o cumprimento da decisão de fixar o regime inicial semiaberto e de compatibilizar a prisão preventiva com esse regime sanou o alegado constrangimento; como a custódia provisória está sendo executada em estabelecimento compatível e de acordo com o regime fixado, não há ilegalidade a justificar a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar, sendo denegada a ordem.

Parties
Paciente: JOSIVAN GONÇALVES DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0002594-94.2026.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; denega-se a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Compatibilização Da Custódia, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 56 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Compatibilização Da Custódia Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 56 Do STF

Case Brief

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Parties

JOSIVAN GONÇALVES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0002594-94.2026.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão da transferência para estabelecimento compatível
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando compatibilizada com o regime imposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o cumprimento da decisão de fixar o regime inicial semiaberto e de compatibilizar a prisão preventiva com esse regime sanou o alegado constrangimento; como a custódia provisória está sendo executada em estabelecimento compatível e de acordo com o regime fixado, não há ilegalidade a justificar a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar, sendo denegada a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denega-se a ordem.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Denegar a ordem