RHC 235719 - DECISAO

RHC 235719 - DECISAO

Habeas corpus foi considerado meio impróprio para apreciação de teses de mérito que exigem dilação probatória (como a alegação de insignificância); as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e risco concreto, especialmente risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e imagens identificadoras), bem como preenchimento do art. 313, II, motivo pelo qual se manteve a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente / Réu: RUBENS CARDOSO DE MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RUBENS CARDOSO DE MENEZES

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância via habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi considerado meio impróprio para apreciação de teses de mérito que exigem dilação probatória (como a alegação de insignificância); as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria e risco concreto, especialmente risco de reiteração delitiva em razão da reincidência e imagens identificadoras), bem como preenchimento do art. 313, II, motivo pelo qual se manteve a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se intimem-se.