RHC 231803 - DECISAO

RHC 231803 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva está fundamentada na conduta processual reiteradamente procrastinatória do acusado (ausência injustificada a sessões redesignadas, tentativa de frustrar julgamento), na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e preservar a autoridade das decisões judiciais, e na possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri conforme a tese firmada no Tema nº 1.068 do STF, o que demonstrou, por ora, a imprescindibilidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: NACIB ANTONIO CHEHUEN FILHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado (recurso em habeas corpus não provido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Imediata/provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema Nº 1.068), Constrangimento Ilegal, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Execução Imediata/provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema Nº 1.068) Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

NACIB ANTONIO CHEHUEN FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 1.068 do STF sobre execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus por entender que a prisão preventiva está fundamentada na conduta processual reiteradamente procrastinatória do acusado (ausência injustificada a sessões redesignadas, tentativa de frustrar julgamento), na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e preservar a autoridade das decisões judiciais, e na possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri conforme a tese firmada no Tema nº 1.068 do STF, o que demonstrou, por ora, a imprescindibilidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (recurso em habeas corpus não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.