HC 1095038 - DECISAO

HC 1095038 - DECISAO

Reconheceu-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício em descompasso com a manifestação do Ministério Público que havia requerido liberdade provisória com medidas cautelares diversas. À vista da vedação contida na redação atual do Código de Processo Penal (após a Lei nº 13.964/2019) e da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF sobre a impossibilidade de decretação ou conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Pessoais, Sistema Acusatório, Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Lei Nº 13.964/2019, Súmula 676/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Pessoais Sistema Acusatório Lei Nº 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz decretar de ofício prisão preventiva quando o Ministério Público se manifesta pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão?
  2. 2 Incidência do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 sobre a vedação à decretação de ofício de medidas cautelares pessoais após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito da manifestação ministerial pela liberdade provisória com cautelares alternativas sobre a validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício em descompasso com a manifestação do Ministério Público que havia requerido liberdade provisória com medidas cautelares diversas. À vista da vedação contida na redação atual do Código de Processo Penal (após a Lei nº 13.964/2019) e da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF sobre a impossibilidade de decretação ou conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva de DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DOUGLAS EDUARDO SANTOS DE SOUSA
  • Ressalvar a faculdade do juízo processante de impor medidas cautelares diversas da prisão que considerar necessárias