HC 1099900 - DECISAO

HC 1099900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido já formulado no HC 1051567, com identidade de partes e causa de pedir, o que impede nova análise monocrática em razão da falta de circunstâncias novas e autoriza o indeferimento liminar, sem apreciação do mérito da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO MATHEUS RANGEL DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso em Sentido Estrito n. 1512148-38.2022.8.26.0344
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Não Culpabilidade (art. 5º, LVII, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

BRUNO MATHEUS RANGEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso em Sentido Estrito n. 1512148-38.2022.8.26.0344

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Validade da decretação e manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração do pedido já formulado no HC 1051567, com identidade de partes e causa de pedir, o que impede nova análise monocrática em razão da falta de circunstâncias novas e autoriza o indeferimento liminar, sem apreciação do mérito da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.