RHC 235908 - DECISAO

RHC 235908 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar por doença grave depende de prova idônea (laudo oficial ou parecer técnico institucional) de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, não demonstradas nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Doença Grave E Comprovação Pericial, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Doença Grave E Comprovação Pericial Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave sem laudo oficial idôneo
  2. 2 Admissibilidade/mera reiteração de habeas corpus contra mesmo ato e aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar por doença grave depende de prova idônea (laudo oficial ou parecer técnico institucional) de debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.